Artigo publicado em: Correio Braziliense
Alvaro Musa - Sócio-diretor da Partner Conhecimento

Os consumidores do mundo inteiro comemoram nesta semana o Dia do Consumidor. Os brasileiros, em particular, têm muito o que comemorar, pois celebraremos 20 anos de sucesso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), um modelo internacional para as legislações desse tipo. Mas, consumidores do Brasil, nossa legislação em defesa do consumidor está ameaçada em uma de suas conquistas mais importantes para os dias atuais: o direito de pagar com cartão o mesmo preço que pagamos em dinheiro ou cheque.

Os nossos legisladores há 20 anos souberam prever muito bem a importância que os meios eletrônicos teriam para a economia brasileira. Hoje os pagamentos com cartão de crédito, cartão de débito, cartões de loja e outros representam mais de 25% do consumo privado no Brasil. Eles são usados principalmente pelos segmentos sociais de baixa renda — hoje a maior parte dos portadores de cartão — que têm permitido ao país passar quase incólume pela recente crise. Por meio dos cartões é que os chamados segmentos emergentes puderam ingressar no mundo do consumo e dos serviços financeiros.

Agora diversas vozes no Congresso e até no Banco Central estão questionando esse direito adquirido. Isso apesar de recentes estudos do próprio Banco Central concluindo que a ampliação do uso de meios eletrônicos seria muito benéfica para a melhoria da eficiência da economia.

É irônico que no Brasil essas opiniões estejam ganhando terreno quando em outros países, como Portugal, se decidiu rejeitá-las. Refiro-me à decisão recente do governo português de revogar, mediante o Decreto-Lei nº 3-2010, de 5 de janeiro, lei aprovada em outubro (Decreto-Lei nº 317-09) que permitiria a diferenciação de preços segundo o meio de pagamento utilizado.

A decisão de não permitir taxar as compras com cartão em Portugal foi resultado da ativa mobilização das organizações de defesa dos consumidores portugueses e até das próprias organizações de comerciantes que consideraram que a medida não fazia sentido. Em outros países, como a Austrália, onde a sobretaxa nas compras com cartão é permitida, a evidência é muito negativa para os consumidores.

As consequências para os consumidores, os comerciantes e os governos são péssimas quando se inibe o uso dos modernos meios eletrônicos de pagamento. Em primeiro lugar, é obvio que os consumidores pagarão mais caro com cartão (não importa se é um desconto para pagar em dinheiro, ou um aumento para pagar com cartão. O fato é: com cartão será mais caro).

Quem mais se prejudica com isso é o consumidor de baixa renda, muito mais dependente dos cartões para fazer as compras. Eles simplesmente não têm dinheiro disponível para aproveitar os preços para pagamento em dinheiro. Os comerciantes, principalmente os pequenos, aparentemente beneficiados, na verdade vão ver os clientes migrar para outros grandes estabelecimentos que percebem claramente que o custo do cartão é vantajoso e que obviamente não terão o trabalho ou condições operacionais de ter dois preços. Vão perder a garantia de pagamento e vão ter os caixas cheios de dinheiro, atraindo os ladrões.

O governo? Ele também perderá na medida em que a sonegação e a economia informal baseada no dinheiro podem aumentar mais facilmente. O comércio de artigos pirateados será incentivado, para desespero dos autores de obras artísticas e de bens de grife. Para não falar no custo geral para a economia de lidar com meios de pagamento ineficientes.

Na verdade, cá entre nós, o único grupo que se beneficia do desincentivo ao uso de cartão são... os ladrões, os sonegadores e os piratas! Eles ficarão muito felizes em ter à disposição muito mais dinheiro circulando nas mãos dos consumidores, muito mais gente sacando nas ATMs para pagar em dinheiro. Haverá mais dinheiro nos caixas das lojas, das farmácias, dos supermercados da periferia. Vão fazer a festa.

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